CONHECIMENTOS GERAIS

ESTATÍSTICAS

LEGISLAÇÃO

 

3. FISCALIZAÇÃO & CONTROLE:

Dec. Lei n.º 986 de 21/10/69
Resolução ANVISA – RE n.º 04 de 13/01/00
Resolução ANVISA – RDC n.º 23 de 15/03/00
Resolução ANVISA – RDC n.º 28 de 28/03/00
Oficio Circular ANVISA n.º 002/2000 de 31/8/2000
Resolução MAA/DAS/DIPOA n.º 08 de 16/01/2002
Resolução ANVISA – RDC n.º 215 de 01/8/2002
Resolução ANVISA - RDC n.º 275 de 21.10.2002
Resolução ANVISA – RE n.º 175 de 08/07/2003


IMPORTANTE: A eventual inexistência de link, deve-se
à indisponibilidade de arquivo eletrônico.

Fonte:
Leis, Decretos e MP:
https://www.planalto.gov.br/


Portarias e Resoluções:
http://www.anvisa.gov.br/legis/index.htm


Ministérios:
http://www.agricultura.gov.br/
http://oc4j.agricultura.gov.br/agrolegis/do/consultaLei?op=list&back=
http://www.inmetro.gov.br/legislacao/


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